Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 174/1969

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 7
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Lei Complementar 171/1969

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 170/1969

Vigente
Reestrutura o quadro de funcionarios mun
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Lei Complementar 169/1969

Vigente
Cria cargos tecnicos e funcionais do ser
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Lei Complementar 168/1969

Vigente
Cria cargo de chefe de departamento de l
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Lei Complementar 167/1969

Vigente
Regulamento sobre servico de rede de esg
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Lei Complementar 166/1969

Vigente
Extingue a taxa de preservacao de estrad
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Lei Complementar 165/1969

Vigente
Autoriza a venda das acoes da Petrobras
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Lei Complementar 164/1969

Vigente
Cria o cargo de Agente expedidor da cart
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Lei Complementar 163/1969

Vigente
Cria escolas municipais e da outras prov
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Lei Complementar 162/1969

Vigente
Autoriza desapropriacao de terreno e da
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Lei Complementar 159/1968

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 158/1968

Vigente
Convenio com a Centrais Eletricas de Goi
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Lei Complementar 157/1968

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
Detalhes

Lei Complementar 156/1968

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 155/1968

Vigente
Cria cargo de diretoras e da outras providencias
Detalhes

Lei Complementar 154/1968

Vigente
Autoriza aquisicao de aparelhos telefoni
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Lei Complementar 153/1968

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 152/1968

Vigente
Autoriza aquisicao de terreno e da outra
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Lei Complementar 151/1968

Vigente
Concede porcentagem ao fiscal urbano e c
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Lei Complementar 150/1968

Vigente
Autoriza a cobranca dos impostos predial
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Lei Complementar 149/1968

Vigente
Autoriza a instalacao de aparelhos telef
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Lei Complementar 148/1968

Vigente
Modifica o codigo tributario do municipi
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Lei Complementar 147/1968

Vigente
Proibi o funcionamento de serraria na zo
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Lei Complementar 146/1968

Vigente
Cria taxa sobre veiculos em geral e da o
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Lei Complementar 145/1968

Vigente
Cria uma porcentagem de 2 ao fiscal de
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Lei Complementar 143/1967

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
Detalhes

Lei Complementar 142/1967

Vigente
Abre credito especial para levantamento
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Lei Complementar 141/1967

Vigente
Cobranca da Taxa de Concervacao de Estra
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Lei Complementar 140/1967

Vigente
Adquirir investimento, preco de custo, P
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Lei Complementar 139/1967

Vigente
Reestrutura o quadro de funcionarios do
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Lei Complementar 138/1967

Vigente
Autoriza constituir mediante concorrenci
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Lei Complementar 137/1967

Vigente
Abre credito suplementar e da outras pro
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Lei Complementar 136/1967

Vigente
Autoriza emprestimo para a Prefeitura Mu
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Lei Complementar 135/1967

Vigente
Cria a SAAE e da outras providencias
Detalhes

Lei Complementar 134/1967

Vigente
Firma reajuste em convenio para a implan
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Lei Complementar 133/1967

Vigente
Fica constituido um fundo de projeto, es
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Lei Complementar 132/1967

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 131/1967

Vigente
Aprova acordo celebrado com a Associacao
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Lei Complementar 130/1967

Vigente
Autoriza contratar junto ao Banco Estadu
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