Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 539/1984

Vigente
Autoriza o Pronto Socorro Municipal a ef
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Lei Ordinária 538/1984

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa
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Lei Ordinária 537/1984

Vigente
Concede reajuste de vencimento a Inativo
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Lei Ordinária 536/1984

Vigente
Estima a Receita e Preve as Despesas
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Lei Ordinária 535/1984

Vigente
Concede aumento salarial aos funcionario
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Lei Ordinária 534/1984

Vigente
Autoriza doacao do Imovel onde se edific
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Lei Ordinária 533/1984

Vigente
Cria, Organiza o sistema de defesa civil
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Lei Ordinária 532/1984

Vigente
Altera Art 121o do Codigo Tributario Mun
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Lei Ordinária 531/1984

Vigente
Institui a Tarifa de Embarque no Termina
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Lei Ordinária 529/1984

Vigente
Dispoe sobre a criacao do servico munici
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Lei Ordinária 528/1984

Vigente
Dispoe sobre o aumento de cargos nas cat
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Lei Ordinária 526/1984

Vigente
Altera referencias de 1 a 9 Anexo 3 Tabe
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Lei Ordinária 525/1984

Vigente
Altera referencias criadas pela Lei no 4
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Lei Ordinária 524/1984

Vigente
Nova Denominacao a rua desta cidade
Detalhes

Lei Ordinária 523/1984

Vigente
Revoga dispositivo da lei anterior
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Lei Ordinária 522/1984

Vigente
Nova Denominacao a rua desta cidade
Detalhes

Lei Ordinária 521/1984

Vigente
Nova Denominacao a rua desta cidade
Detalhes

Lei Ordinária 520/1984

Vigente
Nova Denominacao a rua desta cidade
Detalhes

Lei Ordinária 519/1984

Vigente
Altera referencia 1 a 20 Anexo III Tabe
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Lei Ordinária 518/1984

Vigente
Autoriza doar ao Estado o Imovel que men
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Lei Ordinária 517/1984

Vigente
Estabelece normas e criterios para lotea
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Lei Ordinária 516/1984

Vigente
Obriga ao proprietario de imoveis urbano
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Lei Ordinária 515/1984

Vigente
Nova redacao aos Art 1o 2o 3o 4o 5o e 6o
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Lei Ordinária 514/1984

Vigente
Cria o curral de conselho de apreensao d
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Lei Ordinária 513/1984

Vigente
Nova Denominacao a rua desta cidade
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Lei Ordinária 512/1984

Vigente
Revoga a Lei no 341 1977
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Lei Ordinária 511/1984

Vigente
Altera a Lei no 148 1968
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Lei Ordinária 432/1984

Vigente
Fixa a tabela de precos de cirurgias
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Lei Ordinária 431/1984

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Ordinária 430/1984

Vigente
Altera os precos publicos instituido
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Lei Ordinária 429/1984

Vigente
Fixa nova tabela para cobranca de re
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Lei Ordinária 428/1984

Vigente
Fixa base de calculo de ISS AUTONOMO
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Lei Ordinária 427/1984

Vigente
Altera o Decreto no 292-83
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Lei Ordinária 426/1984

Vigente
Fixa o porcentual de atualizacao
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Lei Ordinária 425/1984

Vigente
promulga e sanciona a Lei 540-84
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Lei Ordinária 424/1984

Vigente
Dispensa licitação na aquisicao de e
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Lei Ordinária 423/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 422/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 421/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 420/1984

Vigente
Fixa prazos e criterios para pagamen
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