Lei Ordinária 2471/2025 |
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| Vigente |
| Institui Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, no município de Cassilândia |
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Lei Ordinária 2470/2025 |
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| Vigente |
| Concessão de meia-entrada para pessoas Portadoras do Transtorno Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, pessoas com deficiência e seus acompanhantes |
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Lei Ordinária 2469/2025 |
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| Vigente |
| Institui o Dia Mundial de Prevenção e Combate ao Feminicídio |
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Lei Ordinária 2468/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe de Políticas Públicas, prevê sala exclusiva na Rede Sus para atendimento às Mulheres Vítima de Violência |
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Lei Ordinária 2467/2025 |
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| Vigente |
| Inclui ação e altera programa do PPA,LDO e LOA para exercício 2025 |
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Lei Ordinária 2466/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza Conceder subvenção social à Rede Feminina de Combate ao Câncer |
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Lei Ordinária 2465/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a utilização do Código QR em todas as placas de obras públicas municipais |
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Lei Ordinária 2464/2025 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores e professores públicos |
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Lei Ordinária 2463/2025 |
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| Vigente |
| Cria o Diploma " Aluno nota dez" |
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Lei Ordinária 2462/2025 |
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| Vigente |
| Define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor(RPV) |
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Lei Ordinária 2461/2025 |
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| Vigente |
| Proíbe contratação de shows, expressão de apologia ao crime ou uso de drogas |
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Lei Ordinária 2460/2025 |
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| Vigente |
| Denomina de "José Ancelmo dos Santos" a Tribuna do Plenário " Joaquim Paulino Borges" |
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Lei Ordinária 2459/2025 |
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| Vigente |
| Denomina Galeria dos Vereadores da Câmara Municipal de Cassilândia |
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Lei Ordinária 2458/2025 |
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| Vigente |
| Denomina a galeria dos presidentes da Câmara Municipal de Cassilândia |
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Lei Ordinária 2457/2025 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis - Celulares |
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Lei Ordinária 2456/2025 |
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| Vigente |
| Autoriza Executivo a confeccionar os bustos em homenagem ao Fundador de Cassilândia, Cassinha e ao Ex-Prefeito Jair Boni Cogo |
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Lei Ordinária 2455/2025 |
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| Vigente |
| Denomina Praça da Bíblia Pastor Clodoaldo de Lima e Silva |
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Lei Ordinária 2454/2025 |
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| Vigente |
| "Institui dia da música gospel" no município de Cassilândia-MS |
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Lei Ordinária 2453/2025 |
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| Vigente |
| Estabelece prioridade de matrícula para vítimas de violência doméstica |
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Lei Ordinária 2452/2024 |
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| Vigente |
| Prorroga prazo das obras de construção da empresa Duratrat |
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Lei Ordinária 2451/2024 |
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| Vigente |
| LOA 2025 |
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Lei Ordinária 2450/2024 |
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| Vigente |
| Desafetação de Bem Imóvel Municipal - Jardim Moreninha |
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Lei Ordinária 2449/2024 |
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| Vigente |
| Cria o Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social |
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Lei Ordinária 2448/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza a criação de Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Autismo - TEA |
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Lei Ordinária 2447/2024 |
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| Vigente |
| Institui o Dia o Pastor Evangélico, no âmbito do município de Cassilândia |
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Lei Ordinária 2446/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a reservar aos portadores de transtorno do Espectro (TEA) , prioridade nos programas habitacionais do Município |
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Lei Ordinária 2445/2024 |
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| Vigente |
| Institui o dia do Obreiro Evangélico no âmbito o Município de Cassilândia |
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Lei Ordinária 2444/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE - Professora Olivia Theodora Barbosa |
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Lei Ordinária 2443/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO |
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Lei Ordinária 2442/2024 |
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| Vigente |
| Institui meia entrada para professores da rede pública e privada do município de Cassilândia, em eventos |
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Lei Ordinária 2441/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo a reservar prioridade às mulheres vitimas de violência domesticas nos programas habitacionais do município |
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Lei Ordinária 2440/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a publicação no site oficial da prefeitura - lista de espera para utilização das maquinas e patrulha agrícola do município |
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Lei Ordinária 2439/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre padronização das cores de imóveis públicos - município de Cassilândia |
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Lei Ordinária 2438/2024 |
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| Vigente |
| Institui o Rodeio e o Laço - manifestação cultural e Patrimônio Imaterial do Município de Cassilândia |
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Lei Ordinária 2437/2024 |
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| Vigente |
| Institui dia 11 do mês de abril como o 'DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO |
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Lei Ordinária 2436/2024 |
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| Vigente |
| REFIS - 2024 |
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Lei Ordinária 2435/2024 |
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| Vigente |
| Concede subvenção social ao Sindicato Rural de Cassilândia |
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Lei Ordinária 2434/2024 |
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| Vigente |
| Garante à gestante de Cassilândia a possibilidade de optar pelo parto cesariano |
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Lei Ordinária 2433/2024 |
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| Vigente |
| Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo realização do exame de mamografia |
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Lei Ordinária 2432/2024 |
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| Vigente |
| Estabelece a Arara-Canindé como ave-símbolo de Cassilândia-MS |
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