Legislação

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Ano

Decreto 3817/2023

Vigente
Divulga os feriados nacionais, estaduais e municipais do ano de 2023
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Decreto 3816/2023

Vigente
Convoca a 10ª Conferencia Municipal de Saúde de Cassilândia
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Decreto 3814/2023

Vigente
Regulamenta, nos termos da Lei Federal 14.133-2021, a designação, a competência e atuação dos agentes de contratação
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Decreto 3813/2023

Vigente
Dispõe sobre a fase preparatória para aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza...
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Decreto 3812/2023

Vigente
Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos do poder executivo
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Decreto 3811/2023

Vigente
Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica
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Decreto 3810/2023

Vigente
Dispõe sobre procedimentos administrativos para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens...
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Decreto 3809/2023

Vigente
Altera o art.2º do decreto 2.936/2014
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Decreto 3808/2023

Vigente
Decreta luto por 03 dias e ponto facultativo em face do ex prefeito Édio Amin
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Decreto 3807/2023

Vigente
Decreta sobre averbação de tempo de contribuição- Jose Carlos Alves da Silva
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Decreto 3806/2023

Vigente
Altera o Art. 2º do Decreto nº 3.341/2018 de 21 de dezembro de 2018
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Decreto 3805/2023

Vigente
Designa o Corpo Técnico Multidisciplinar para análise de licenciamento Ambiental.
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Decreto 3803/2023

Vigente
Decreta sobre averbação de tempo de contribuição- Keila Cristina Gomes de Freitas
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Decreto 3802/2023

Vigente
Averbação de Tempo de Contribuição do Servidor Altair Florinda Cruvinel Cardoso.
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Decreto 3800/2023

Vigente
Nomeação dos membros da Diretoria Executiva da Previdência Social dos Servidores Públicos.
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Decreto 3084/2023

Vigente
Decreta sobre averbação de tempo de contribuição- Carlos Roberto Lucenti Geremonte
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Decreto 3797/2022

Vigente
Altera a Estrutura Básica Organizacional
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Decreto 3795/2022

Vigente
Atualiza valor de URM-2023
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Decreto 3794/2022

Vigente
fixa preço público dos custos operacionais para serviços - tratores e implementos
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Decreto 3793/2022

Vigente
Atualiza as tabelas da patrulha mecanizada
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Decreto 3792/2022

Vigente
Atualiza pauta para pagamento de imposto - ISSQN
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Decreto 3791/2022

Vigente
Atualiza pauta de valores de imóveis urbanos-ITBI-2023
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Decreto 3790/2022

Vigente
Atualiza pauta de valores de imóveis rurais -ITBI
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Decreto 3789/2022

Vigente
Fixa data do vencimento das taxas de Licença Localização e Funcionamento-2023
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Decreto 3788/2022

Vigente
Fixa data para lançamento de IPTU-2023
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Decreto 3787/2022

Vigente
Atualiza os preços públicos para serviços prestados por maquinários e equipamentos rodoviários municipais
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Decreto 3786/2022

Vigente
Atualiza preço da tarifa de embarque- Terminal Rodoviário
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Decreto 3785/2022

Vigente
Atualiza a taxa de abastecimento de água
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Decreto 3784/2022

Vigente
Decreta ponto facultativo nos dias 26/12/2022 e 02/01/2023
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Decreto 3783/2022

Vigente
Declara e Decreta Situação de Emergência na Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Públicos de Cassilândia
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Decreto 3782/2022

Vigente
Decreta averbação de tempo de contribuição requerida pelo servidor Marcos Pereira dos Santos
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Decreto 3781/2022

Vigente
Decreta averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora Marcia Cristina Vendrame de Medeiros
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Decreto 3780/2022

Vigente
Estabelece o expediente, funcionamento e atendimento ao publico no Paço Municipal, devido Copa do Mundo FIFA 2022
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Decreto 3779/2022

Vigente
Dispõe sobre o expediente, funcionamento e atendimento referente ao recesso do Natal - Paço Municipal
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Decreto 3777/2022

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIND DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS BENS IMÓVEIS, CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES, BENFEITORIAS E SEUS RESPECTIVOS TERRENOS URBANOS, PROPRIEDADE DO BANCO MONEO S/A.
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Decreto 3776/2022

Vigente
DIPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO NO PAÇO MUNICIAL NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2022, DEVIVO A PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO.
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Decreto 3775/2022

Vigente
REGULAMENTA REGIME DE SOBREAVISO E REGIME DE PLANTÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Decreto 3774/2022

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias- 11 de novembro 2022
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Decreto 3773/2022

Vigente
Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela Administração Pública Municipal
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Decreto 3772/2022

Vigente
Dispõe acerca do contingenciamento das despesas
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