Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 245/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 244/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 243/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 242/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Ordinária 241/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 240/1983

Vigente
Estabelece normas para aprovacao de
Detalhes

Lei Ordinária 239/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 238/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 237/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 236/1983

Vigente
Promulga e Sanciona Leis 491 a 497
Detalhes

Lei Ordinária 235/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 234/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 233/1983

Vigente
Promulga e sanciona Leis 484 a 493
Detalhes

Lei Ordinária 232/1983

Vigente
Para a concessao do alvara de constr
Detalhes

Lei Ordinária 231/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 230/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 229/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 228/1983

Vigente
Revoga o Decreto no 221-1983
Detalhes

Lei Ordinária 227/1983

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 226/1983

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 225/1983

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 224/1983

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 223/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela portaria
Detalhes

Lei Ordinária 222/1983

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 221/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 220/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 219/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 218/1983

Vigente
Constitui area de lazer a praca Sao
Detalhes

Lei Ordinária 217/1983

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 216/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Ordinária 215/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Ordinária 214/1983

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 213/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Ordinária 212/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Ordinária 211/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Ordinária 210/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Ordinária 209/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Ordinária 208/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Ordinária 207/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Ordinária 206/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes