Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 906/1993

Vigente
Cria projeto Agricola Comunitario de Cas
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Lei Ordinária 905/1993

Vigente
Altera os Anexo I, II, III da Lei no 712
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Lei Ordinária 904/1993

Vigente
Concede auxilio ou subvencao a Guarda Mi
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Lei Ordinária 903/1993

Vigente
Desafeta de sua destinacao original e tr
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Lei Ordinária 902/1993

Vigente
Institui o COMDRUC e da outras providenc
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Lei Ordinária 901/1993

Vigente
Concede auxilio ou subvencao ao Fundo Mu
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Lei Ordinária 900/1993

Vigente
Revaga a Lei no 850 1992
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Lei Ordinária 899/1993

Vigente
Dispoe sobre doacao de terreno urbano da
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Lei Ordinária 898/1993

Vigente
Autoriza subsidiar a pavimentacao asfalt
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Lei Ordinária 897/1993

Vigente
Aprova os estatutos da empresa municipal
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Lei Ordinária 896/1993

Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 895/1993

Vigente
Altera Lei no 555 85
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Lei Ordinária 894/1993

Vigente
Autoriza abrir credito especial ou suple
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Lei Ordinária 893/1993

Vigente
Desafeta bem publico e da outras provide
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Lei Ordinária 892/1993

Vigente
Autoriza doar materiais de construcao ao
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Lei Ordinária 891/1993

Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 890/1993

Vigente
Altera a Lei no840 1992
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Lei Ordinária 889/1993

Vigente
Convenio relativo com a ASMEC
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Lei Ordinária 888/1993

Vigente
Nova redacao ao paragrafo unico Art 1o
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Lei Ordinária 887/1993

Vigente
Altera Lei no 869 1992
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Lei Ordinária 886/1993

Vigente
Concede apoio financeiro a estudantes de
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Lei Ordinária 885/1993

Vigente
Concede anistia de eventuais debitos de
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Lei Complementar 27/1993

Vigente
Altera anexo I II III IV e V da Lei no 837
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Lei Complementar 25/1993

Vigente
Autoriza alienacao de bem imovel e materia
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Lei Complementar 24/1993

Vigente
Autoriza concessao de uso de bens municipa
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Lei Complementar 23/1993

Vigente
Autoriza Outorgar permissao de uso a CONST
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Lei Complementar 22/1993

Vigente
Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvim
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Lei Complementar 21/1993

Vigente
Autoriza fazer cortes nas pedras do Saltin
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Lei Complementar 20/1993

Vigente
Cria cargos de provimento em comisao e da
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Lei Complementar 19/1993

Vigente
Dispoe sobre os intitutos da insalubridade
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Lei Complementar 18/1993

Vigente
Autoriza outorgar permissao de uso a FUNLE
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Lei Complementar 16/1993

Vigente
Autoriza a constituicao da EMDECA e da out
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Lei Complementar 15/1993

Vigente
Cria o DEFAIC e da outras providencias
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Lei Ordinária 1493/1992

Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Lei Ordinária 1492/1992

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1491/1992

Vigente
Declara Luto Oficial nos dias que m
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Lei Ordinária 1490/1992

Vigente
Declara Hospede Oficial do Municipi
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Lei Ordinária 1489/1992

Vigente
Concede gratificacao correspondente
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Lei Ordinária 1488/1992

Vigente
Resolve promover o seguinte servido
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Lei Ordinária 1487/1992

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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