Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 430/1984

Vigente
Altera os precos publicos instituido
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Lei Ordinária 429/1984

Vigente
Fixa nova tabela para cobranca de re
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Lei Ordinária 428/1984

Vigente
Fixa base de calculo de ISS AUTONOMO
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Lei Ordinária 427/1984

Vigente
Altera o Decreto no 292-83
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Lei Ordinária 426/1984

Vigente
Fixa o porcentual de atualizacao
Detalhes

Lei Ordinária 425/1984

Vigente
promulga e sanciona a Lei 540-84
Detalhes

Lei Ordinária 424/1984

Vigente
Dispensa licitação na aquisicao de e
Detalhes

Lei Ordinária 423/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 422/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 421/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 420/1984

Vigente
Fixa prazos e criterios para pagamen
Detalhes

Lei Ordinária 419/1984

Vigente
Fixa valor base por m² de terreno e
Detalhes

Lei Ordinária 418/1984

Vigente
Considera facultativo o ponto nas re
Detalhes

Lei Ordinária 417/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 416/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 415/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 414/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 413/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 412/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 411/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 410/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 409/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 408/1984

Vigente
Dispoe sobre a alteraçao da destinac
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Lei Ordinária 407/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 406/1984

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 539-84
Detalhes

Lei Ordinária 405/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 404/1984

Vigente
Promulga e sanciona a Lei no 538-84
Detalhes

Lei Ordinária 403/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 402/1984

Vigente
Dispoe sobre a criacao do quadro de
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Lei Ordinária 401/1984

Vigente
Decreta Luto Oficial por tres dias e
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Lei Ordinária 400/1984

Vigente
Sanciona promulga Leis 535a537-84
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Lei Ordinária 399/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 398/1984

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Ordinária 397/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 396/1984

Vigente
Promulga e sanciona a Lei no 534-84
Detalhes

Lei Ordinária 395/1984

Vigente
Transfere do cargo de carreira para
Detalhes

Lei Ordinária 394/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 393/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 392/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 391/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes