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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 97/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 478
Detalhes

Lei Complementar 96/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 95/1982

Vigente
Promulga e sanciona a Lei no 477
Detalhes

Lei Complementar 94/1982

Vigente
Regulamenta e aprova o regimento int
Detalhes

Lei Complementar 93/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 92/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 91/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 90/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 89/1982

Vigente
Sanciona e promulga Leis 475 e 476
Detalhes

Lei Complementar 88/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 87/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 86/1982

Vigente
Sanciona e promulga Leis 467 a 474
Detalhes

Lei Complementar 85/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 84/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 83/1982

Vigente
Sanciona e promulga Lei no 466
Detalhes

Lei Complementar 82/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 81/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 80/1982

Vigente
Sanciona e promulga Leis 463 a 466
Detalhes

Lei Complementar 79/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 78/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 77/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 76/1982

Vigente
Cancela tomada de precos e da outras
Detalhes

Lei Complementar 75/1982

Vigente
Promulga e sanciona Lei 462 Projeto
Detalhes

Lei Complementar 74/1982

Vigente
Prorroga novamente o prazo de recebi
Detalhes

Lei Complementar 73/1982

Vigente
Altera o prazo de recebimento, abert
Detalhes

Lei Complementar 72/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 71/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 70/1982

Vigente
Nomeia comissao municipal de movimen
Detalhes

Lei Complementar 69/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 68/1982

Vigente
Isenta de licitacao de tomada de pre
Detalhes

Lei Complementar 67/1982

Vigente
Isenta de quaisquer licitacao todas
Detalhes

Lei Complementar 66/1982

Vigente
Cancela restos a pagar e da outras p
Detalhes

Lei Complementar 65/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 64/1982

Vigente
Cancela restos a pagar de valores
Detalhes

Lei Complementar 63/1982

Vigente
Fixa nova tabela para cobranca de re
Detalhes

Lei Complementar 62/1982

Vigente
Fixa nova tabela para cobranca de ta
Detalhes

Lei Complementar 61/1982

Vigente
Altera os precos publicos instituido
Detalhes

Lei Complementar 60/1982

Vigente
Altera o Decreto no 038-1981 e da ou
Detalhes

Lei Complementar 59/1982

Vigente
Fixa base de calculo de ISS AUTONOMO
Detalhes

Lei Complementar 58/1982

Vigente
Fixa valor base e tabela de valores
Detalhes