Lei Complementar 282/2024 |
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Vigente |
Altera o paragrafo único do art. 31 da Lei complementar 171/2015 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores Câmara Municipal |
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Lei Complementar 281/2024 |
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Vigente |
Altera art. 9º da Lei complementar 185/2016 - CMDCA |
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Lei Complementar 280/2024 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de enfermagem em Técnico em Enfermagem |
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Lei Complementar 279/2024 |
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Vigente |
Altera o Art. 171 da Lei Complementar nº 109/2008 - Adicional noturno - Vigias |
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Lei Complementar 277/2024 |
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Vigente |
Concede reajuste ao Piso Salarial dos Professores do Município de Cassilândia |
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Lei Complementar 276/2024 |
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Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com a previdência - PREVISCA |
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Lei Complementar 275/2024 |
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Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde |
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Lei Complementar 274/2023 |
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Vigente |
Altera §7 do Art. 56 da Lei Comp. 185/2016 Criança e Adolescente - Sobreaviso |
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Lei Complementar 273/2023 |
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Vigente |
Acrescenta vagas para o cargo de diretor coordenador |
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Lei Complementar 272/2023 |
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Vigente |
Altera o §5° do art 8º e acrescenta o §8º ao art. 8 da Lei Complementar nº 268/2023 |
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Lei Complementar 271/2023 |
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Vigente |
Dispõe sobre alterações da Previdência dos Servidores Municipais de Cassilândia - PRREVISCA |
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Lei Complementar 270/2023 |
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Vigente |
Reavaliação atuarial/2023 |
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Lei Complementar 269/2023 |
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Vigente |
Retifica e altera a ementa e o art. 1º da a Lei Complementar 267/2023 |
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Lei Complementar 268/2023 |
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Vigente |
Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do poder legislativo |
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Lei Complementar 267/2023 |
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Vigente |
Autoriza a permissão de uso imóvel no Aeródromo por 10 anos, Goaçu Agropecuária e Participações Ltda |
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Lei Complementar 266/2023 |
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Vigente |
altera o art. 25 e inclui o art. 25-A da Lei complementar n. 095/2006 |
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Lei Complementar 265/2023 |
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Vigente |
Concede reajuste no Piso Salarial dos Professores Municipais de Cassilândia-MS |
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Lei Complementar 264/2022 |
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Vigente |
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial-2022 |
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Lei Complementar 263/2022 |
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Vigente |
Acrescenta mais vagas para os cargos de provimento em comissão-PCCVS |
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Lei Complementar 262/2022 |
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Vigente |
Altera a Lei Complementar n. 210/2018 regulamenta abono permanência |
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Lei Complementar 261/2022 |
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Vigente |
Cria o Cargo, a vaga e atribuição para cargo em Comissão de Gerente Geral e acrescenta vagas aos cargos de Provimento em Comissão, e da outras providências. |
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Lei Complementar 260/2022 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Saneamento Básico e Serviços Públicos e dá outras providências. |
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Lei Complementar 259/2022 |
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Vigente |
Corrige as tabelas constantes nos Anexo II e VI da Lei Complementar Municipal nº 208/2018 (PCCV) alterada pela LCM nº 251/22 de 29 de março de 2022. |
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Lei Complementar 258/2022 |
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Vigente |
Autoriza permissão de uso do bem imóvel, localizado no Aeródromo Municipal- destinação hangar |
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Lei Complementar 257/2022 |
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Vigente |
Acrescenta e altera o numero de vagas para cargo de Diretor Coordenador |
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Lei Complementar 256/2022 |
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Vigente |
Cria a coordenadoria Especial da Mulher no município de Cassilândia |
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Lei Complementar 255/2022 |
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Vigente |
Acrescenta e altera o número de vagas aos Cargos de Provimento Efetivo de GAO - Engenheiro Ambiental e GAO - Engenheiro Florestal - Tabela Anexo III, da Lei Complementar 206/2018, de 05 de abril de 2018 alterada pela Lei Complementar 215/2018, de 30 de novembro de 2018 |
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Lei Complementar 254/2022 |
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Vigente |
Altera a Lei Complementar 182/2015, que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal |
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Lei Complementar 253/2022 |
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Vigente |
Acrescenta e altera o número de vagas para o Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Municipal e para o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Coordenador constante na Lei Complementar 206/2018 |
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Lei Complementar 252/2022 |
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Vigente |
Altera Lei Complementar 209/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo |
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Lei Complementar 251/2022 |
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Vigente |
Corrige as tabelas constantes nos Anexos II e VI da Lei Complementar 206/2018 |
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Lei Complementar 250/2022 |
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Vigente |
Concede reajuste no Piso Salarial dos Professores Municipais de Cassilândia/MS para o exercício de 2022 |
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Lei Complementar 249/2022 |
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Vigente |
Acrescenta o número de vagas ao Cargo de Advogado |
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Lei Complementar 248/2022 |
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Vigente |
Altera a lei complementar 095/2006, assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável |
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Lei Complementar 247/2021 |
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Vigente |
Institui Regime de Previdência Complementar, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões |
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Lei Complementar 246/2021 |
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Vigente |
Permissão de uso imóvel Lions Club Leões do Cerrado |
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Lei Complementar 245/2021 |
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Vigente |
Altera o art. 1º da lei comp. 240/2020 |
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Lei Complementar 244/2021 |
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Vigente |
Relógio Digital SICRED |
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Lei Complementar 243/2021 |
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Vigente |
Reavaliação Atuarial /2020 |
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Lei Complementar 242/2020 |
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Vigente |
Altera tabela do código tributário |
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