Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 804/1991

Vigente
Concede abono salarial aos servidores mu
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Lei Ordinária 803/1991

Vigente
Desafeta bem imovel municipal da categor
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Lei Ordinária 802/1991

Vigente
Autoriza abrir credito suplementares e d
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Lei Ordinária 801/1991

Vigente
Cria e denomina Pre Escolar Polo
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Lei Ordinária 800/1991

Vigente
Estabelece normas e proibicoes aos vende
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Lei Ordinária 799/1991

Vigente
Cria a Escola Municipal Dimas Barbosa
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Lei Ordinária 798/1991

Vigente
Desafeta bem imovel municipal da categor
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Lei Ordinária 797/1991

Vigente
Reconhece como sendo utilidade publica
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Lei Ordinária 796/1991

Vigente
Concede auxilio ou subvencao ao Lar dos
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Lei Ordinária 795/1991

Vigente
Concede isencao do I.P.T.U
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Lei Ordinária 794/1991

Vigente
Revoga a Lei no 661 1980
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Lei Ordinária 793/1991

Vigente
Eleva os vencimentos e salarios dos serv
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Lei Ordinária 792/1991

Vigente
Autoriza abrir credito especial ou suple
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Lei Ordinária 1207/1990

Vigente
Inutilizado
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Lei Ordinária 1206/1990

Vigente
Aprova o orcamento geral do municip
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Decreto 1205/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1204/1990

Vigente
Decreta facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1203/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1202/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1201/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
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Lei Ordinária 1200/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
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Lei Ordinária 1199/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
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Lei Ordinária 1198/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
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Lei Ordinária 1197/1990

Vigente
Altera as tabelas I e III Decreto 1
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Decreto 1196/1990

Vigente
Declara estável Lucimeire Barbosa da Silveira
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Lei Ordinária 1195/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1194/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1193/1990

Vigente
Institui a Semana do Consumidor no
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Lei Ordinária 1192/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1191/1990

Vigente
Decreta Luto Oficial por tres dias
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Lei Ordinária 1190/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1189/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1188/1990

Vigente
E fixada a gratifcacao correspondente
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Lei Ordinária 1187/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1186/1990

Vigente
Declara de utilidade publica para f
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Lei Ordinária 1185/1990

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1184/1990

Vigente
Revoga o Decreto 1155-1990 e fixa
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Lei Ordinária 1183/1990

Vigente
E fixada gratificacao correspondent
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Lei Ordinária 1182/1990

Vigente
E fixada gratificacao correspondent
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Lei Ordinária 1181/1990

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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