Legislação

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Ano

Lei Ordinária 865/1992

Vigente
Altera Leis no 828 91 e 829 91
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Lei Ordinária 864/1992

Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 863/1992

Vigente
Concede isencao de Contribuicao de melho
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Lei Ordinária 862/1992

Vigente
Cria o curso de 2o grau a nivel profissi
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Lei Ordinária 861/1992

Vigente
Dispoe sobre a Concessao de Passe Livre
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Lei Ordinária 860/1992

Vigente
Autoriza convenio com a FUNLEC
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Lei Ordinária 859/1992

Vigente
Institui o fundo municipal de previdenci
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Lei Ordinária 858/1992

Vigente
Autoriza criar na Contadoria Municipal
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Lei Ordinária 857/1992

Vigente
Denomina praca no Jardim Campo Grande
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Lei Ordinária 856/1992

Vigente
Desafeta bem publico da destinacao de us
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Lei Ordinária 855/1992

Vigente
Autoriza doacao de lote de terreno urban
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Lei Ordinária 854/1992

Vigente
Cria cargo de agente administrativo
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Lei Ordinária 853/1992

Vigente
Concede auxilio ou subvencao ao Lar dos
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Lei Ordinária 852/1992

Vigente
Concede auxilio ou subvencao a Colmeia
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Lei Ordinária 851/1992

Vigente
Cria cargos de provimento efetivo e em
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Lei Ordinária 850/1992

Vigente
Concede gratificacao aos funcionarios qu
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Lei Ordinária 849/1992

Vigente
Denomina a DDC do Bairro Sao Sebastiao
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Lei Ordinária 848/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
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Lei Ordinária 847/1992

Vigente
dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias
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Lei Ordinária 846/1992

Vigente
Autoriza firmar acordo de parcelamento d
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Lei Ordinária 845/1992

Vigente
Desafeta bem imovel municipal da destina
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Lei Ordinária 844/1992

Vigente
Desafeta bem imovel municipal da destina
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Lei Ordinária 843/1992

Vigente
Reconhece como sendo sendo de utilidade
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Lei Ordinária 842/1992

Vigente
Concede Auxilio ou subvencao a APAE
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Lei Ordinária 841/1992

Vigente
Nova redacao a Lei no 803 1991
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Lei Ordinária 840/1992

Vigente
Concede isencao do I.P.T.U
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Lei Ordinária 839/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
Detalhes

Lei Ordinária 838/1992

Vigente
Cria Escolas de Primeiro Grau Rural
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Lei Complementar 14/1992

Vigente
Inclui disposicoes transitorias a Lei no 8
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Lei Complementar 13/1992

Vigente
Dispoe sobre reajuste salarial dos servido
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Lei Complementar 12/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
Detalhes

Lei Complementar 11/1992

Vigente
Altera o sistema de diarias e da outras pr
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Lei Complementar 10/1992

Vigente
Autoriza a realizacoes de promocoes Horizo
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Lei Complementar 9/1992

Vigente
Nova redacao ao Art 3o e Inciso V da Lei 8
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Lei Complementar 8/1992

Vigente
Cria conselho tutelar e da outras providen
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Lei Complementar 7/1992

Vigente
Cria cargo em comissao de medico Veterinar
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Lei Complementar 6/1992

Vigente
Cria a Administracao Distrital de Indaia d
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Lei Ordinária 1368/1991

Vigente
Abre credito suplementar na importa
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Lei Ordinária 1367/1991

Vigente
Regulamenta o IPTU e as taxas de se
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Lei Ordinária 1366/1991

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
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