Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1430/1992

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
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Lei Ordinária 1429/1992

Vigente
Declara Luto Oficial e da outras pr
Detalhes

Lei Ordinária 1428/1992

Vigente
Declara Luto Oficial e da outras pr
Detalhes

Lei Ordinária 1427/1992

Vigente
Altera os valores basicos de mao-de
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Lei Ordinária 1426/1992

Vigente
Referenda o Plano Municipal de saud
Detalhes

Decreto 1425/1992

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1424/1992

Vigente
Altera o preco da tarifa de embarqu
Detalhes

Lei Ordinária 1423/1992

Vigente
E fixada a gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1422/1992

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Lei Ordinária 1421/1992

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Lei Ordinária 1420/1992

Vigente
Declara Luto Oficial e da outras pr
Detalhes

Lei Ordinária 1419/1992

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1417/1992

Vigente
E concedido a gratificacao Pro-Labo
Detalhes

Lei Ordinária 1416/1992

Vigente
E concedido a gratificacao Pro-Labo
Detalhes

Lei Ordinária 1415/1992

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Lei Ordinária 1414/1992

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Lei Ordinária 1413/1992

Vigente
Declara Luto Oficial e da outras pr
Detalhes

Lei Ordinária 1412/1992

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1411/1992

Vigente
Ficam homologados os resultados do
Detalhes

Lei Ordinária 1410/1992

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1409/1992

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1408/1992

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1407/1992

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
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Lei Ordinária 1406/1992

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1405/1992

Vigente
Altera o valor da Tarifa de transpo
Detalhes

Lei Ordinária 1404/1992

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1403/1992

Vigente
Revoga cartas compromisso e da outr
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Lei Ordinária 1402/1992

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1401/1992

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1400/1992

Vigente
Declara Luto Oficial e da outras pr
Detalhes

Lei Ordinária 1399/1992

Vigente
Declara Luto Oficial e da outras pr
Detalhes

Lei Ordinária 1398/1992

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1397/1992

Vigente
Ficam homologados os resultados do
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Lei Ordinária 1396/1992

Vigente
Reiscindir o contrato de trabalho a
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Lei Ordinária 1395/1992

Vigente
Declara Luto Oficial e da outras pr
Detalhes

Lei Ordinária 1394/1992

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1393/1992

Vigente
Fica excluido do Art 1 Decreto 1116
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Lei Ordinária 1392/1992

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1391/1992

Vigente
E fixada a gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1390/1992

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes