Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 893/1993

Vigente
Desafeta bem publico e da outras provide
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Lei Ordinária 892/1993

Vigente
Autoriza doar materiais de construcao ao
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Lei Ordinária 891/1993

Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 890/1993

Vigente
Altera a Lei no840 1992
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Lei Ordinária 889/1993

Vigente
Convenio relativo com a ASMEC
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Lei Ordinária 888/1993

Vigente
Nova redacao ao paragrafo unico Art 1o
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Lei Ordinária 887/1993

Vigente
Altera Lei no 869 1992
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Lei Ordinária 886/1993

Vigente
Concede apoio financeiro a estudantes de
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Lei Ordinária 885/1993

Vigente
Concede anistia de eventuais debitos de
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Lei Complementar 27/1993

Vigente
Altera anexo I II III IV e V da Lei no 837
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Lei Complementar 25/1993

Vigente
Autoriza alienacao de bem imovel e materia
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Lei Complementar 24/1993

Vigente
Autoriza concessao de uso de bens municipa
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Lei Complementar 23/1993

Vigente
Autoriza Outorgar permissao de uso a CONST
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Lei Complementar 22/1993

Vigente
Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvim
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Lei Complementar 21/1993

Vigente
Autoriza fazer cortes nas pedras do Saltin
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Lei Complementar 20/1993

Vigente
Cria cargos de provimento em comisao e da
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Lei Complementar 19/1993

Vigente
Dispoe sobre os intitutos da insalubridade
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Lei Complementar 18/1993

Vigente
Autoriza outorgar permissao de uso a FUNLE
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Lei Complementar 16/1993

Vigente
Autoriza a constituicao da EMDECA e da out
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Lei Complementar 15/1993

Vigente
Cria o DEFAIC e da outras providencias
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Lei Ordinária 1493/1992

Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Lei Ordinária 1492/1992

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1491/1992

Vigente
Declara Luto Oficial nos dias que m
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Lei Ordinária 1490/1992

Vigente
Declara Hospede Oficial do Municipi
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Lei Ordinária 1489/1992

Vigente
Concede gratificacao correspondente
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Lei Ordinária 1488/1992

Vigente
Resolve promover o seguinte servido
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Lei Ordinária 1487/1992

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1486/1992

Vigente
Declara Luto Oficial nos dias que m
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Lei Ordinária 1485/1992

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
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Lei Ordinária 1484/1992

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1483/1992

Vigente
Declara Luto Oficial nos dias que m
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Lei Ordinária 1482/1992

Vigente
Declara Luto Oficial nos dias que m
Detalhes

Lei Ordinária 1481/1992

Vigente
Declara Luto Oficial nos dias que m
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Lei Ordinária 1480/1992

Vigente
Declara de utilidade publica para f
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Lei Ordinária 1479/1992

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1478/1992

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1476/1992

Vigente
Cancela os Editais nos 04-92 e 05-9
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Lei Ordinária 1475/1992

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1474/1992

Vigente
Altera o valor da tarifa de transpo
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Lei Ordinária 1473/1992

Vigente
E declarado hospede oficial do muni
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