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Ano

Lei Ordinária 1219/1991

Vigente
E concedido a gratificacao Pro-Labo
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Lei Ordinária 1218/1991

Vigente
Decreta o prazo de pagamento da pri
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Lei Ordinária 1217/1991

Vigente
Decreta Luto Oficial por tres dias
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Lei Ordinária 1216/1991

Vigente
E fixada a gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1215/1991

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1214/1991

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1213/1991

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1212/1991

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1211/1991

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1210/1991

Vigente
Cancelado
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Decreto 1209/1991

Vigente
Decreta ponto facultativo nas repar
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Lei Ordinária 1208/1991

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 837/1991

Vigente
Código Tributário
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Lei Ordinária 836/1991

Vigente
Aprova a Planta de Valores do Municipio
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Lei Ordinária 835/1991

Vigente
Dispoe sobre o pagamento do I.P.T.U de 9
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Lei Ordinária 834/1991

Vigente
Dispoe sobre o lancamento de tributos mu
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Lei Ordinária 833/1991

Vigente
Dispoe sobre o pagamento da Contribuicao
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Lei Ordinária 832/1991

Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 831/1991

Vigente
Cria o fundo municipal para a Infancia e
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Lei Ordinária 830/1991

Vigente
Cria o Conselho Municipal dos Direitos d
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Lei Ordinária 829/1991

Vigente
Institui o fundo municipal de Saude e da
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Lei Ordinária 828/1991

Vigente
Dispoe sobre a criacao, composicao e com
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Lei Ordinária 827/1991

Vigente
Eleva a remuneracao dos servidores munic
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Lei Ordinária 826/1991

Vigente
Aprova o Orcamento Anual do Municipio de
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Lei Ordinária 825/1991

Vigente
Dispoe sobre a transsicao administrativa
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Lei Ordinária 824/1991

Vigente
Dispoe sobre a proibicao da instalacao d
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Lei Ordinária 823/1991

Vigente
Dispoe sobre a proibicao de depositos de
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Lei Ordinária 822/1991

Vigente
Insere novos projetos no Plano Plurianua
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Lei Ordinária 821/1991

Vigente
Cria o Programa de Incentivo a Psicultur
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Lei Ordinária 820/1991

Vigente
Estabelece e regulamenta diarias e da ou
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Lei Ordinária 819/1991

Vigente
Autoriza contratar parcelamento de divid
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Lei Ordinária 818/1991

Vigente
Cria cargos,altera tabela de vencimentos
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Lei Ordinária 817/1991

Vigente
Autoriza ressarcir executor de producao
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Lei Ordinária 816/1991

Vigente
Retifica localizacao e denominacao de ru
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Lei Ordinária 815/1991

Vigente
Concede auxilio ou subvencao na importan
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Lei Ordinária 814/1991

Vigente
Autoriza abrir um credito especial, ate
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Lei Ordinária 813/1991

Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 812/1991

Vigente
Dispoe sobre a contratacao de pessoal po
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Lei Ordinária 811/1991

Vigente
Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias
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Lei Ordinária 810/1991

Vigente
Reconhece como sendo utilidade publica
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