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Status

Ano

Lei Ordinária 928/1988

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 927/1988

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 926/1988

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 925/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 924/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 923/1988

Vigente
Sanciona e promulga a Lei 689-1988
Detalhes

Lei Ordinária 922/1988

Vigente
Sanciona e promulga a Lei 688-1988
Detalhes

Lei Ordinária 921/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 920/1988

Vigente
Sanciona e promulga Leis 684 a 687-8
Detalhes

Lei Ordinária 919/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 918/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 917/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 916/1988

Vigente
Sanciona e promulga a Lei 683-88
Detalhes

Lei Ordinária 915/1988

Vigente
Sanciona e promulga a Lei 682-88
Detalhes

Lei Ordinária 914/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 913/1988

Vigente
De acordo com Art 37 Decreto 77077-7
Detalhes

Lei Ordinária 912/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 911/1988

Vigente
De acordo com o Art 101-II da consti
Detalhes

Lei Ordinária 910/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 909/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcae
Detalhes

Lei Ordinária 908/1988

Vigente
Sanciona e promulga Leis 678 a 681-8
Detalhes

Lei Ordinária 907/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 906/1988

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 905/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 904/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 903/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 902/1988

Vigente
Sanciona e promulga a Lei 667-1988
Detalhes

Lei Ordinária 901/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 900/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 899/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 898/1988

Vigente
Sanciona e promulga Leis 670 a 676-88
Detalhes

Lei Ordinária 897/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 896/1988

Vigente
Sanciona e Promulga leis 668,669-88
Detalhes

Lei Ordinária 895/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 894/1988

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 893/1988

Vigente
De acordo com o Paragrafo 1 Art 40
Detalhes

Lei Ordinária 892/1988

Vigente
De acordo com o Paragrafo 1 Art 40
Detalhes

Lei Ordinária 891/1988

Vigente
De acordo com o Paragrafo 1 Art 40
Detalhes

Lei Ordinária 890/1988

Vigente
De acordo com o Paragrafo 1 Art 40
Detalhes

Lei Ordinária 889/1988

Vigente
De acordo com o Paragrafo 1 Art 40
Detalhes