Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1276/2002

Vigente
Abre um crédito Especial Suplementar at
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Lei Ordinária 1275/2002

Vigente
Dispõe sobre a doação de lotes e terren
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Lei Ordinária 1274/2002

Vigente
Dispõe sobre a Implantação de Pedágio M
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Lei Ordinária 1273/2002

Vigente
Autoriza Incentivo Financeiro aos Agent
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Lei Ordinária 1272/2002

Vigente
Autoriza fazer cessão de espaço fisico
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Lei Ordinária 1271/2002

Vigente
Autoriza realizar despesas com o transp
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Lei Ordinária 1270/2002

Vigente
Nova redação a Lei no 1119-2002
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Lei Ordinária 1269/2002

Vigente
Cria o FUMPAC na forma do sistema Comun
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Lei Ordinária 1268/2002

Vigente
Autoriza fazer reposição salarial aos f
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Lei Ordinária 1267/2002

Vigente
Cria o CODEPAC e o COFIPAC
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Lei Ordinária 1266/2002

Vigente
Autoriza fazer cedência de servidores, m
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Lei Ordinária 1264/2002

Vigente
Cria conselho municipal do Idoso
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Lei Ordinária 1250/2002

Vigente
Tempo de espera para atendimento bancário
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Lei Ordinária 1248/2002

Vigente
Autoriza doação de terreno Marmoraria Art's Pedras
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Lei Ordinária 1241/2002

Vigente
Dispõe sobre a Contratação temporária
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