Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 844/1987

Vigente
Sanciona e promulga Leis 650,651-87
Detalhes

Lei Ordinária 843/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 842/1987

Vigente
Declara de utilidade publica e de in
Detalhes

Lei Ordinária 841/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 840/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 839/1987

Vigente
Sanciona e promulga Lei 649-1987
Detalhes

Lei Ordinária 838/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 837/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 836/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 835/1987

Vigente
Sanciona e promulga Lei 648-1987
Detalhes

Lei Ordinária 834/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 833/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 832/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 831/1987

Vigente
Sanciona e promulga Lei no 647-1987
Detalhes

Lei Ordinária 830/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 829/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 828/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 827/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 826/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 825/1987

Vigente
Fixa prazos e criterios para pagamen
Detalhes

Lei Ordinária 824/1987

Vigente
Sanciona e promulga Leis 640-641-642
Detalhes

Lei Ordinária 823/1987

Vigente
Abre credito suplementar no orcament
Detalhes

Lei Ordinária 822/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 821/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 820/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 819/1987

Vigente
Sanciona e promulga Leis 637 a 639-8
Detalhes

Lei Ordinária 818/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 817/1987

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 Lei
Detalhes

Lei Ordinária 816/1987

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 Lei
Detalhes

Lei Ordinária 815/1987

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 Lei
Detalhes

Lei Ordinária 814/1987

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 Lei
Detalhes

Lei Ordinária 813/1987

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 Lei
Detalhes

Lei Ordinária 812/1987

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 Lei
Detalhes

Lei Ordinária 811/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 810/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 809/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 808/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 806/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcamento
Detalhes

Lei Ordinária 805/1987

Vigente
Transfere para o patrimonio da funda
Detalhes

Lei Ordinária 804/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes