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Lei Ordinária 1571/1993

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1570/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
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Lei Ordinária 1569/1993

Vigente
Abre um credito especial na importa
Detalhes

Lei Ordinária 1568/1993

Vigente
Institui o fundo municipal da infan
Detalhes

Lei Ordinária 1567/1993

Vigente
Altera o preco da tarifa de embarqu
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Lei Ordinária 1566/1993

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1565/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1564/1993

Vigente
Abre um credito especial no present
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Lei Ordinária 1563/1993

Vigente
Institui o fundo municipal de Previ
Detalhes

Lei Ordinária 1562/1993

Vigente
Institui o fundo municipal de saude
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Lei Ordinária 1561/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1560/1993

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1559/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1558/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1557/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1556/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1555/1993

Vigente
Concede gratificacao correspondente
Detalhes

Lei Ordinária 1554/1993

Vigente
Abre credito especial na importanci
Detalhes

Lei Ordinária 1553/1993

Vigente
Abre credito especial na importanci
Detalhes

Lei Ordinária 1552/1993

Vigente
Abre credito especial no presente o
Detalhes

Lei Ordinária 1551/1993

Vigente
Declara de utilidade publica para f
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Lei Ordinária 1550/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1549/1993

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1548/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1547/1993

Vigente
Dispoe sobre o pagamento de imposto
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Lei Ordinária 1546/1993

Vigente
Altera o preco da tarifa de embarqu
Detalhes

Lei Ordinária 1545/1993

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Lei Ordinária 1544/1993

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Lei Ordinária 1543/1993

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
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Lei Ordinária 1542/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1541/1993

Vigente
Abre credito especial na importanci
Detalhes

Lei Ordinária 1540/1993

Vigente
Abre um credito especial na importa
Detalhes

Lei Ordinária 1539/1993

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Lei Ordinária 1538/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1537/1993

Revogado
Dispoe sobre precos publicos e da o
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Lei Ordinária 1536/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1535/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1534/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1533/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1532/1993

Vigente
Proibe a aquisicao de quaisquer esp
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