Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 849/1992

Vigente
Denomina a DDC do Bairro Sao Sebastiao
Detalhes

Lei Ordinária 848/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
Detalhes

Lei Ordinária 847/1992

Vigente
dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias
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Lei Ordinária 846/1992

Vigente
Autoriza firmar acordo de parcelamento d
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Lei Ordinária 845/1992

Vigente
Desafeta bem imovel municipal da destina
Detalhes

Lei Ordinária 844/1992

Vigente
Desafeta bem imovel municipal da destina
Detalhes

Lei Ordinária 843/1992

Vigente
Reconhece como sendo sendo de utilidade
Detalhes

Lei Ordinária 842/1992

Vigente
Concede Auxilio ou subvencao a APAE
Detalhes

Lei Ordinária 841/1992

Vigente
Nova redacao a Lei no 803 1991
Detalhes

Lei Ordinária 840/1992

Vigente
Concede isencao do I.P.T.U
Detalhes

Lei Ordinária 839/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
Detalhes

Lei Ordinária 838/1992

Vigente
Cria Escolas de Primeiro Grau Rural
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Lei Complementar 14/1992

Vigente
Inclui disposicoes transitorias a Lei no 8
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Lei Complementar 13/1992

Vigente
Dispoe sobre reajuste salarial dos servido
Detalhes

Lei Complementar 12/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
Detalhes

Lei Complementar 11/1992

Vigente
Altera o sistema de diarias e da outras pr
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Lei Complementar 10/1992

Vigente
Autoriza a realizacoes de promocoes Horizo
Detalhes

Lei Complementar 9/1992

Vigente
Nova redacao ao Art 3o e Inciso V da Lei 8
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Lei Complementar 8/1992

Vigente
Cria conselho tutelar e da outras providen
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Lei Complementar 7/1992

Vigente
Cria cargo em comissao de medico Veterinar
Detalhes

Lei Complementar 6/1992

Vigente
Cria a Administracao Distrital de Indaia d
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