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Ano

Decreto 2361/2006

Vigente
Declara como veiculo oficial para p
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Decreto 2360/2006

Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
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Decreto 2359/2006

Vigente
Dispõe sobre a Nomeação dos membros
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Decreto 2358/2006

Vigente
Declara dispensável a Licitação par
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Decreto 2357/2006

Vigente
Altera o preço da tarifa de embarqu
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Decreto 2356/2006

Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
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Decreto 2355/2006

Vigente
Prorroga prazo para pagamento do IP
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Decreto 2354/2006

Vigente
Convoca a I Reunião Ampliada Munici
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Decreto 2353/2006

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Decreto 2352/2006

Vigente
Fixa preços público para serviços p
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Decreto 2351/2006

Vigente
Revoga Decreto no 2155-2003 que dis
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Decreto 2350/2006

Vigente
Regulamenta a Lei no 1491-2006
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Decreto 2349/2006

Vigente
Declara de utilidade pública para f
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Decreto 2348/2006

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Decreto 2347/2006

Vigente
Declara de utilidade pública para f
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Decreto 2346/2006

Vigente
Altera o valor da tarifa do pedágio
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Decreto 2345/2006

Vigente
Abre crédito suplementar na importa
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