Legislação

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Ano

Decreto 1589/1993

Vigente
Declara utilidade publica
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Decreto 1582/1993

Vigente
Retifica numero de Cadastro do INCR
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Decreto 1581/1993

Vigente
Declara utilidade publica
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Decreto 1572/1993

Vigente
Declara utilidade publica
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