Legislação

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Ano

Decreto 2008/2000

Vigente
Declara utilidade pública
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Decreto 2007/2000

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Decreto 2005/2000

Vigente
Declara utilidade pública
Detalhes

Decreto 1999/2000

Vigente
Declara utilidade pública
Detalhes

Decreto 1998/2000

Vigente
Dispõe sobre a homologação do resul(1)
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