Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 123/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 122/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 121/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 120/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 119/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 118/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 117/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 116/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 115/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 114/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 113/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 112/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 111/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 110/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 109/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 108/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 107/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 106/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 105/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 104/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 103/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
Detalhes

Lei Complementar 102/1982

Vigente
Sanciona e promulga Leis 478 a 481
Detalhes

Lei Complementar 101/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 100/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 99/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 98/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 97/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 478
Detalhes

Lei Complementar 96/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 95/1982

Vigente
Promulga e sanciona a Lei no 477
Detalhes

Lei Complementar 94/1982

Vigente
Regulamenta e aprova o regimento int
Detalhes

Lei Complementar 93/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 92/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 91/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 90/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 89/1982

Vigente
Sanciona e promulga Leis 475 e 476
Detalhes

Lei Complementar 88/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 87/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 86/1982

Vigente
Sanciona e promulga Leis 467 a 474
Detalhes

Lei Complementar 85/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 84/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes