Legislação

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Ano

Lei Complementar 30/1994

Vigente
Altera dispositivo da Lei no 837 1991 Codi
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Lei Complementar 29/1994

Vigente
Altera anexo II, III e V da Lei no 027 199
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Lei Complementar 28/1994

Vigente
Autoriza permissao de uso, a FUNLEC e da o
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