Legislação

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Ano

Lei Complementar 132/2011

Vigente
Institui o Plano de Amortizacao para Equacionamento
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Lei Complementar 131/2011

Vigente
Cria cargos de provimento efetivo e da outras pro
Detalhes

Lei Complementar 130/2011

Vigente
Nova redacao Art 111 da Lei 75 03
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