Legislação

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Ano

Lei Complementar 174/1969

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 7
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Lei Complementar 171/1969

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 170/1969

Vigente
Reestrutura o quadro de funcionarios mun
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Lei Complementar 169/1969

Vigente
Cria cargos tecnicos e funcionais do ser
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Lei Complementar 168/1969

Vigente
Cria cargo de chefe de departamento de l
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Lei Complementar 167/1969

Vigente
Regulamento sobre servico de rede de esg
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Lei Complementar 166/1969

Vigente
Extingue a taxa de preservacao de estrad
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Lei Complementar 165/1969

Vigente
Autoriza a venda das acoes da Petrobras
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Lei Complementar 164/1969

Vigente
Cria o cargo de Agente expedidor da cart
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Lei Complementar 163/1969

Vigente
Cria escolas municipais e da outras prov
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Lei Complementar 162/1969

Vigente
Autoriza desapropriacao de terreno e da
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