Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 13/1992

Vigente
Dispoe sobre reajuste salarial dos servido
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Lei Complementar 12/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
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Lei Complementar 11/1992

Vigente
Altera o sistema de diarias e da outras pr
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Lei Complementar 10/1992

Vigente
Autoriza a realizacoes de promocoes Horizo
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Lei Complementar 9/1992

Vigente
Nova redacao ao Art 3o e Inciso V da Lei 8
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Lei Complementar 8/1992

Vigente
Cria conselho tutelar e da outras providen
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Lei Complementar 7/1992

Vigente
Cria cargo em comissao de medico Veterinar
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Lei Complementar 6/1992

Vigente
Cria a Administracao Distrital de Indaia d
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Lei Complementar 196/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 195/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 194/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 193/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 192/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 191/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 190/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 189/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 188/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 187/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 186/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 185/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 184/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 183/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 182/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 181/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 180/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 179/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 178/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 177/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 176/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 174/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 173/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 172/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 171/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 170/1982

Vigente
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Lei Complementar 169/1982

Vigente
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Lei Complementar 168/1982

Vigente
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Lei Complementar 167/1982

Vigente
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Lei Complementar 166/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 165/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Complementar 164/1982

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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