Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 274/2023

Vigente
Altera §7 do Art. 56 da Lei Comp. 185/2016 Criança e Adolescente - Sobreaviso
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Lei Complementar 273/2023

Vigente
Acrescenta vagas para o cargo de diretor coordenador
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Lei Complementar 272/2023

Vigente
Altera o §5° do art 8º e acrescenta o §8º ao art. 8 da Lei Complementar nº 268/2023
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Lei Complementar 271/2023

Vigente
Dispõe sobre alterações da Previdência dos Servidores Municipais de Cassilândia - PRREVISCA
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Lei Complementar 270/2023

Vigente
Reavaliação atuarial/2023
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Lei Complementar 269/2023

Vigente
Retifica e altera a ementa e o art. 1º da a Lei Complementar 267/2023
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Lei Complementar 268/2023

Vigente
Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do poder legislativo
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Lei Complementar 267/2023

Vigente
Autoriza a permissão de uso imóvel no Aeródromo por 10 anos, Goaçu Agropecuária e Participações Ltda
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Lei Complementar 266/2023

Vigente
altera o art. 25 e inclui o art. 25-A da Lei complementar n. 095/2006
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Lei Complementar 265/2023

Vigente
Concede reajuste no Piso Salarial dos Professores Municipais de Cassilândia-MS
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