Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 143/1967

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 142/1967

Vigente
Abre credito especial para levantamento
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Lei Complementar 141/1967

Vigente
Cobranca da Taxa de Concervacao de Estra
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Lei Complementar 140/1967

Vigente
Adquirir investimento, preco de custo, P
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Lei Complementar 139/1967

Vigente
Reestrutura o quadro de funcionarios do
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Lei Complementar 138/1967

Vigente
Autoriza constituir mediante concorrenci
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Lei Complementar 137/1967

Vigente
Abre credito suplementar e da outras pro
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Lei Complementar 136/1967

Vigente
Autoriza emprestimo para a Prefeitura Mu
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Lei Complementar 135/1967

Vigente
Cria a SAAE e da outras providencias
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Lei Complementar 134/1967

Vigente
Firma reajuste em convenio para a implan
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Lei Complementar 133/1967

Vigente
Fica constituido um fundo de projeto, es
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Lei Complementar 132/1967

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 131/1967

Vigente
Aprova acordo celebrado com a Associacao
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Lei Complementar 130/1967

Vigente
Autoriza contratar junto ao Banco Estadu
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Lei Complementar 129/1967

Vigente
Autoriza permuta de terreno com a Igreja
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Lei Complementar 128/1967

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 127/1967

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 126/1967

Vigente
Institui o Codigo tributario do municipi
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