Lei Complementar 200/2017 |
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Vigente |
Cria função de Auditor da Gestão Saúde |
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Lei Complementar 199/2017 |
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Vigente |
Cria cargo de diretor programa criança feliz |
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Lei Complementar 198/2017 |
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Vigente |
Acrescenta atribuição ao cargo de Tesoureiro Auxiliar |
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Lei Complementar 197/2017 |
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Vigente |
Tratamento diferenciado ao MEI |
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Lei Complementar 196/2017 |
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Vigente |
Cria função de Controlador Geral Interno |
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Lei Complementar 195/2017 |
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Vigente |
Depósitos Judiciais. |
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Lei Complementar 194/2017 |
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Vigente |
Fiança bancária e Seguro garantia |
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Lei Complementar 193/2017 |
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Vigente |
Da nova redação no art. 5 da Lei complementar 163/2014 |
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Lei Complementar 193/2017 |
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Vigente |
Da nova redação na Lei Comp. 163 de 2014 |
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Lei Complementar 192/2017 |
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Vigente |
da nova redação no cargo de administrados regional Indaiá do Sul |
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Lei Complementar 191/2017 |
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Vigente |
Reajuste do Piso dos professores |
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Lei Complementar 190/2017 |
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Vigente |
Regulamenta o art. 85 da Lei 13.015 |
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Lei Complementar 189/2017 |
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Vigente |
Da nova redação no cargo de diretor de contabilidade e finanças |
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