Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 200/2017

Vigente
Cria função de Auditor da Gestão Saúde
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Lei Complementar 199/2017

Vigente
Cria cargo de diretor programa criança feliz
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Lei Complementar 198/2017

Vigente
Acrescenta atribuição ao cargo de Tesoureiro Auxiliar
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Lei Complementar 197/2017

Vigente
Tratamento diferenciado ao MEI
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Lei Complementar 196/2017

Vigente
Cria função de Controlador Geral Interno
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Lei Complementar 195/2017

Vigente
Depósitos Judiciais.
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Lei Complementar 194/2017

Vigente
Fiança bancária e Seguro garantia
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Lei Complementar 193/2017

Vigente
Da nova redação no art. 5 da Lei complementar 163/2014
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Lei Complementar 193/2017

Vigente
Da nova redação na Lei Comp. 163 de 2014
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Lei Complementar 192/2017

Vigente
da nova redação no cargo de administrados regional Indaiá do Sul
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Lei Complementar 191/2017

Vigente
Reajuste do Piso dos professores
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Lei Complementar 190/2017

Vigente
Regulamenta o art. 85 da Lei 13.015
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Lei Complementar 189/2017

Vigente
Da nova redação no cargo de diretor de contabilidade e finanças
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