Legislação

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Ano

Lei Complementar 247/2021

Vigente
Institui Regime de Previdência Complementar, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões
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Lei Complementar 246/2021

Vigente
Permissão de uso imóvel Lions Club Leões do Cerrado
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Lei Complementar 245/2021

Vigente
Altera o art. 1º da lei comp. 240/2020
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Lei Complementar 244/2021

Vigente
Relógio Digital SICRED
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Lei Complementar 243/2021

Vigente
Reavaliação Atuarial /2020
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