Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 68/2002

Vigente
Dispoe sobre a reorganizacao do Plano de
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Lei Complementar 67/2002

Vigente
Institui a COSIP e da outras providencia
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Lei Complementar 66/2002

Vigente
Nova redacao a Lei no 1209 2001 e da out
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Lei Complementar 65/2002

Vigente
Altera Art 2o da Lei 032 1996 e da out
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Lei Complementar 64/2002

Vigente
Fixa percentuais de contribuicao previde
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Lei Complementar 63/2002

Vigente
Aprova o Regimento interno da Previdenci
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Lei Complementar 62/2002

Vigente
Fixa percentuais de contribuicao previde
Detalhes

Lei Complementar 61/2002

Vigente
Autoriza implantar a Guarda Municipal e
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