Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1301/2002

Vigente
Nova redação Art1o da Lei no1255-2002
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Lei Ordinária 1300/2002

Vigente
Autoriza doação do imóvel onde está edi
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Lei Ordinária 1299/2002

Vigente
Nova delimitação ao perímetro urbano da
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Lei Ordinária 1298/2002

Vigente
Altera o Art 1o da Lei no 1160-2000
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Lei Ordinária 1296/2002

Vigente
Cria CMDR, e dá outras providências
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Lei Ordinária 1295/2002

Vigente
Autoriza doar terreno no Distrito Indus
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Lei Ordinária 1294/2002

Vigente
Autoriza doar lote de terreno no Distri
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Lei Ordinária 1293/2002

Vigente
Desafeta bem público da categoria de us
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Lei Ordinária 1292/2002

Vigente
Abre um credito especial suplementar
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Lei Ordinária 1291/2002

Vigente
Abre um credito especial suplementar
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Lei Ordinária 1290/2002

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentaria
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Lei Ordinária 1289/2002

Vigente
Dispõe de alteração da Lei no1209-2001
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Lei Ordinária 1288/2002

Vigente
Denomina PSF da Vila Imperatriz
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Lei Ordinária 1287/2002

Vigente
Denomina PSF do Jardim Campo Grande
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Lei Ordinária 1286/2002

Vigente
Denomina rua 07, Jardim Laranjeira II
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Lei Ordinária 1285/2002

Vigente
Denomina rua 08, Jardim Laranjeira II
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Lei Ordinária 1284/2002

Vigente
Denomina rua 05, Jardim Laranjeira III
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Lei Ordinária 1283/2002

Vigente
Convênio de cedência de professor com a
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Lei Ordinária 1282/2002

Vigente
Autoriza doar lotes de tereno urbano
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Lei Ordinária 1281/2002

Vigente
Convênio com o Sindicato Rural de Cassi
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Lei Ordinária 1280/2002

Vigente
Convênio de cooperação mútua, com a Sec
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Lei Ordinária 1279/2002

Vigente
Convênio com Hospital Psiquiatrico Dr.
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Lei Ordinária 1278/2002

Vigente
Autoriza doar um lote de terreno urbano
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Lei Ordinária 1277/2002

Vigente
Autoriza doação de Unidades Habitaciona
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Lei Ordinária 1276/2002

Vigente
Abre um crédito Especial Suplementar at
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Lei Ordinária 1275/2002

Vigente
Dispõe sobre a doação de lotes e terren
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Lei Ordinária 1274/2002

Vigente
Dispõe sobre a Implantação de Pedágio M
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Lei Ordinária 1273/2002

Vigente
Autoriza Incentivo Financeiro aos Agent
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Lei Ordinária 1272/2002

Vigente
Autoriza fazer cessão de espaço fisico
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Lei Ordinária 1271/2002

Vigente
Autoriza realizar despesas com o transp
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Lei Ordinária 1270/2002

Vigente
Nova redação a Lei no 1119-2002
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Lei Ordinária 1269/2002

Vigente
Cria o FUMPAC na forma do sistema Comun
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Lei Ordinária 1268/2002

Vigente
Autoriza fazer reposição salarial aos f
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Lei Ordinária 1267/2002

Vigente
Cria o CODEPAC e o COFIPAC
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Lei Ordinária 1266/2002

Vigente
Autoriza fazer cedência de servidores, m
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Lei Ordinária 1264/2002

Vigente
Cria conselho municipal do Idoso
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Lei Ordinária 1250/2002

Vigente
Tempo de espera para atendimento bancário
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Lei Ordinária 1248/2002

Vigente
Autoriza doação de terreno Marmoraria Art's Pedras
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Lei Ordinária 1243/2002

Vigente
Revoga a Lei Municipal 990/96 doação terreno Inosemar Gomes de Freitas
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Lei Ordinária 1241/2002

Vigente
Dispõe sobre a Contratação temporária
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