Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 1672/2009

Vigente
Firma convEnio com CONSELHO M DE CIDADANI
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Lei Ordinária 1671/2009

Vigente
Firma convEnio com ASSOCIACAO GILEADE
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Lei Ordinária 1670/2009

Vigente
Revoga na integra as Leis M nso 1297 2002
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Lei Ordinária 1669/2009

Vigente
Convênio MÚTUO COM UNDIME-MS
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Lei Ordinária 1668/2009

Vigente
Convenio com hospital PSIQUIATRICO DE PBA
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Lei Ordinária 1667/2009

Vigente
Convênio MÚTUO com a AGEPEN
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Lei Ordinária 1666/2009

Vigente
Subvenção a LIESCA
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Lei Complementar 124/2009

Vigente
Altera Art 1o da Lei no 118 08
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Lei Complementar 123/2009

Vigente
Fixa Piso Salarial aos Professores Municipais de Cassilandia
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Lei Complementar 122/2009

Vigente
Institui o Departamento de recursos humanos na
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