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Legislação

  • Decreto nº 3516/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Nomeia membros CMAS
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  • Decreto nº 3514/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Prorroga data de pagamento do IPTU
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  • Decreto nº 3513/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Revoga na íntegra o decreto 3277/2018
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  • Decreto nº 3512/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suspende concursos , editais de convocações, nomeações e posse durante o estado de calamidade COVID-19
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  • Decreto nº 3511/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara ponto facultativo dia 12 de junho de 2020
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  • Decreto nº 3508/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Decreta Luto oficial Longuinho Pereira Vilela
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  • Decreto nº 3507/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação 07 de maio de 2020
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  • Decreto nº 3506/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Reconhece o Estado de Calamidade Pública COVID-19
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  • Decreto nº 3505/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: suplementação 04 de maio 2020
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  • Decreto nº 3504/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o art. 3º do decreto 3486 COVID-19
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  • Decreto nº 3503/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o decreto 3499 COVID-19
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  • Decreto nº 3502/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara ponto facultativo
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  • Decreto nº 3501/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera anexo II decreto 3271/2020
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  • Decreto nº 3500/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suspende por prazo indeterminado o funcionamento do ESF Dr. Arceli de Castro Paulino
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  • Decreto nº 3499/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Estabelece critérios de combate ao COVID-19
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  • Decreto nº 3498/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Comitê de prevenção ao COVID-19
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  • Decreto nº 3497/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara ponto facultativo
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  • Decreto nº 3496/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o horário do toque de recolher
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  • Decreto nº 3495/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação de dotações orçamentárias abril 2020
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  • Decreto nº 3494/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o art 3º do decreto 3486 COVID-19
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  • Decreto nº 3493/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Prorroga por mais 90 dias o prazo estipulado no decreto 3461/2020 - Dengue
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  • Decreto nº 3492/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o horário do toque de recolher
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  • Decreto nº 3491/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Desapropriação para construção de prédios públicos quadra de esportes
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  • Decreto nº 3490/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Proíbe suspensão de fornecimento de água por até 60 dias - COVID-19
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  • Decreto nº 3489/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Da nova redação no art.1º e 2º do decreto 3488
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  • Decreto nº 3488/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Institui o toque de recolher
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  • Decreto nº 3487/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: revoga artigos 6º e 13º do decreto 3486 COVID-19
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  • Decreto nº 3486/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Situação emergência COVID-19
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  • Decreto nº 3485/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação de tempo de serviço de Orceli Aparecida de Moura
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  • Decreto nº 3484/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação tempo de serviço Lucimeire Cardoso
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  • Decreto nº 3483/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Sustitui membro suplente do decreto 3271/2017 Comitê Gestor Programa Criança Feliz
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  • Decreto nº 3482/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Fixa preço de custos operacionais de tratores e implementos p/ atender Agricultura familiar
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  • Decreto nº 3481/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara ponto facultativo
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  • Decreto nº 3480/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Regulamenta licitação na modalidade pregão eletrônico
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  • Decreto nº 3479/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Retifica o decreto 3409/2019 CMAS
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  • Decreto nº 3478/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe sobre suplementações e dotações orçamentárias março 2020.
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  • Decreto nº 3476/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Revoga na integra o decreto 3473/2020. Aterro Sanitário.
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  • Decreto nº 3475/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Designa corpo técnico para análise de licenciamento ambiental e fiscalização.
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  • Decreto nº 3474/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Regulamenta a Lei 2176 - SISLAM e reestalece COMDEMA
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  • Decreto nº 3473/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Retifica o Decreto 3435/2019 Aterro Sanitário
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