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  • Decreto nº 3570/2021

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  • Lei Complementar nº 243/2021

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  • Lei Ordinária nº 2227/2021

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  • Lei Ordinária nº 2226/2021

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  • Lei Ordinária nº 2225/2021

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    Súmula: REFIS 2021
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  • Portaria nº 208/2021

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    Súmula: Nomeia gestores do Fundo municipal de turismo- FUMTUR
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  • Decreto nº 3556/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Fixa preço serviços de tratores e implementos
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    Súmula: Fixa data para lançamento de IPTU 2021
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