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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Ato
Ano:
1954
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
Decreto Covid-19
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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1954
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Ato
2
Decreto
1950
Decreto Covid-19
32
Lei Complementar
762
Lei Ordinária
3612
Lei Orgânica Municipal
2
Portaria
3383
Status
Revogado
69
Vigente
9674
Ano
2024
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2023
1383
2022
1439
2021
200
2020
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2018
158
2017
116
2016
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2015
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2014
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94
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139
2002
115
2001
114
2000
61
1999
51
1998
49
1997
74
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94
1995
83
1994
134
1993
175
1992
181
1991
138
1990
148
1989
179
1988
176
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174
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169
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1984
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21
1979
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29
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1976
18
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21
1974
15
1973
20
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15
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13
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17
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11
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15
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1965
27
1964
34
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26
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25
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13
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23
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15
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19
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19
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9
1954
9
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