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  • Lei Ordinária nº 2182/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro
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  • Lei Ordinária nº 2181/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Regulamentação fundiária
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  • Lei Ordinária nº 2180/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Altera o valor do auxílio do bolsa músico
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  • Lei Complementar nº 218/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Reajuste do Piso dos professores 2019
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  • Lei Ordinária nº 2179/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina praça no bairro Estrela do Vale II
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  • Lei Ordinária nº 2178/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina área de alimentação da praça são José
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  • Lei Ordinária nº 2177/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina Rua perpendicular à MS 306. Elio Azambuja
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  • Lei Ordinária nº 2176/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: SISLAM
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  • Lei Ordinária nº 2175/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: REFIS 2019
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  • Lei Ordinária nº 2174/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dispõe sobre o novo perímetro urbano de Cassilândia
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  • Lei Ordinária nº 2173/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dispõe sobre doação de terrenos
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  • Lei Ordinária nº 2172/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Cria área de estacionamento para motocicletas
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  • Lei Ordinária nº 2170/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Subvenção ao Sindicato Rural
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  • Lei Ordinária nº 2169/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Concessão do serviço de Taxi
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  • Lei Ordinária nº 2168/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: LDO
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  • Lei Ordinária nº 2167/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Regulamenta o credenciamento p/ prestação de serviços
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  • Lei Ordinária nº 2166/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: autoriza convenio com Canguçu
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  • Lei Ordinária nº 2165/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação na Lei 2.123/2018
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  • Lei Ordinária nº 2164/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Subvenção à AMAS
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  • Lei Ordinária nº 2163/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: institui dois de julho dia da prevenção e combate a incêndios
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  • Lei Ordinária nº 2162/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: da nova redação no art. 4 da lei 2155 auxilio lote urbanizado
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  • Lei Ordinária nº 2161/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: dispõe sobre remoção de veículos abandonados
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  • Lei Ordinária nº 2160/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: dispõe sobre piso salarial dos agentes comunitários de saúde
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  • Lei Ordinária nº 2159/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: denomina rua AQ de rua Waldir Pereira Maia
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  • Lei Ordinária nº 2158/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: denomina rua AR Durvalino Gioli
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  • Lei Ordinária nº 2157/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: revoga art. 1 e 3 da 878/92
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  • Lei Ordinária nº 2156/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: maus tratos aos animais
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  • Lei Ordinária nº 2155/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Auxilio financeiro para lote urbanizado
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  • Lei Ordinária nº 2154/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: penalidades aedes aegypti
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  • Lei Ordinária nº 2153/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: altera destinação de imóvel da lei 1069 de 97
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  • Lei Ordinária nº 2152/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: concede reajuste aos servidores da câmara municipal
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  • Lei Ordinária nº 2151/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Concede reajuste aos servidores municipais.
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  • Decreto nº 3394/2018

    Categoria: Decreto
    Súmula: Substitui membro Suplente do decreto 3209/2016 CMDCA
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  • Decreto nº 3359/2018

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dotações orçamentárias 01 de março 2018
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  • Decreto nº 3342/2018

    Categoria: Decreto
    Súmula: Cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar
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  • Decreto nº 3341/2018

    Categoria: Decreto
    Súmula: Da nova redação ao art. 2º do decreto 2.936/2014
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  • Decreto nº 3340/2018

    Categoria: Decreto
    Súmula: Nomeia membros Previsca
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  • Lei Ordinária nº 3339/2018

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Atualiza tabela de preço Patrulha Agrícola Mecanizada
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  • Decreto nº 3337/2018

    Categoria: Decreto
    Súmula: ITBI
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  • Decreto nº 3336/2018

    Categoria: Decreto
    Súmula: ITBI rural
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