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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 2212/2020
Vigente
Denomina rua Alcina de Oliveira da Silva
Detalhes

Lei Ordinária 2211/2020
Vigente
Subvenção Comcisp 2020
Detalhes

Lei Ordinária 2210/2020
Vigente
denomina rua Lázara Alves Queiroz
Detalhes

Lei Ordinária 2209/2020
Vigente
Dá nova redação no inciso art. 59 da Lei 2176
Detalhes

Lei Ordinária 2208/2020
Vigente
Denomina viela jardim Tinelli - Manoel Dias da Silva "Amiguinho"
Detalhes

Lei Ordinária 2207/2020
Vigente
Denomina rua D no Jardim América- Samuel Silveira Dias
Detalhes

Lei Ordinária 2206/2020
Vigente
LDO- Diretrizes Orçamentárias
Detalhes

Lei Ordinária 2205/2020
Vigente
Autoriza prorrogação convenio com AMAS
Detalhes

Lei Ordinária 2204/2020
Vigente
Revoga na integra a Lei 2.124/2018
Detalhes

Lei Ordinária 2203/2020
Vigente
Revoga na íntegra o art.4º da Lei nº 2.200/2020
Detalhes

Lei Ordinária 2202/2020
Vigente
Mantém o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais
Detalhes

Lei Ordinária 2201/2020
Vigente
Subsidio dos vereadores
Detalhes

Lei Ordinária 2200/2020
Vigente
Suspensão de consignado por 90 dias
Detalhes

Lei Ordinária 2199/2020
Vigente
Altera a Lei 2.193 de 2020
Detalhes

Lei Ordinária 2198/2020
Vigente
Veda nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal 8.429/1992
Detalhes

Lei Ordinária 2197/2020
Vigente
Autoriza convênio com Canguçu
Detalhes

Lei Ordinária 2195/2020
Vigente
Concede reajuste aos servidores da Câmara
Detalhes

Lei Ordinária 2194/2020
Vigente
Concede reajuste aos servidores municipais
Detalhes

Lei Ordinária 2193/2020
Vigente
cobertura de ferro velho e desmanche
Detalhes

Lei Ordinária 2192/2020
Vigente
Filiação com Entidades Nacional e Estadual
Detalhes

Lei Complementar 242/2020
Vigente
Altera tabela do código tributário
Detalhes

Lei Complementar 239/2020
Vigente
Acresce vaga de técnico de vigilância Sanitária
Detalhes

Lei Complementar 238/2020
Vigente
Acresce quantidade de vaga de Técnico de Esportes
Detalhes

Lei Complementar 237/2020
Vigente
Revoga na íntegra a Lei Comp. 236/2020
Detalhes

Lei Complementar 236/2020
Vigente
Autoriza instalação de um hangar no Aeroporto
Detalhes

Lei Complementar 235/2020
Vigente
COSIP
Detalhes

Lei Complementar 234/2020
Vigente
Acresce vaga de operador de trator
Detalhes

Lei Complementar 233/2020
Vigente
Altera a Lei Comp. 185/2016.
Detalhes

Lei Complementar 232/2020
Vigente
Altera quantidade de vagas Profissional Saúde Pública
Detalhes

Lei Complementar 231/2020
Vigente
Reajuste Piso Salarial dos professores
Detalhes

Lei Complementar 175/2020
Vigente
Autoriza adicional de produtividade fiscal aos servidores
Detalhes

Decreto 3455/2019
Vigente
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar exercício 2018
Detalhes

Decreto 3454/2019
Vigente
Atualiza valores de ITBI-URBANO
Detalhes

Decreto 3453/2019
Vigente
Fixa data para lançamento de IPTU e atualiza valor URM
Detalhes

Decreto 3452/2019
Vigente
Atualiza valores de ITBI
Detalhes

Decreto 3451/2019
Vigente
ISSQN
Detalhes

Decreto 3450/2019
Vigente
Atualiza tabela patrulha mecanizada
Detalhes

Decreto 3449/2019
Vigente
Fixa preço para serviços de maquinários
Detalhes

Decreto 3448/2019
Vigente
Altera o preço da tarifa de embarque
Detalhes

Decreto 3447/2019
Vigente
Reajusta taxa de água
Detalhes