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Legislação

  • Lei Ordinária nº 2106/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina Viela do Estádio
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  • Lei Ordinária nº 2105/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: convenio com COMCISP
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  • Lei Ordinária nº 2104/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: LDO
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  • Lei Ordinária nº 2103/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina Postão.
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  • Lei Ordinária nº 2102/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Institui teste de acuidade auditiva nas escolas Municipais.
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  • Lei Ordinária nº 2101/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dá nova redação ao Art. 1 da Lei 1045/97
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  • Lei Ordinária nº 2100/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dá nova redação no inciso II do Art. 1 da Lei 2062
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  • Lei Ordinária nº 2099/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dispõe sobre a regulamentação de feiras
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  • Lei Ordinária nº 2098/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Altera metas da Lei Complementar 163
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  • Lei Ordinária nº 2097/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Retifica Art. 1 da Lei 1883/12
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  • Lei Ordinária nº 2096/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Retifica os arts. 2 e 4 da Lei 2062
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  • Lei Ordinária nº 2095/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Contratualização com a Santa Casa de Misericórdia de Cassilândia
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  • Lei Ordinária nº 2094/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Parceria com ACEC
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  • Lei Ordinária nº 2093/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Amplia o Perímetro Urbano
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  • Lei Ordinária nº 2092/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Institui o programa Adoção de Praças Publicas
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  • Lei Ordinária nº 2091/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Institui o mês Outubro Rosa
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  • Lei Ordinária nº 2090/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: ONG dos bichos
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  • Lei Ordinária nº 2089/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Área Azul
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  • Lei Ordinária nº 2088/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Revoga a Lei nº 677 de 1988
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  • Lei Ordinária nº 2088/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Revoga a Lei nº 677 de 1988
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  • Lei Ordinária nº 2088/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Revoga a Lei nº 677 de 1988
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  • Lei Ordinária nº 2087/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: PROFUNCIONÁRIOS
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  • Lei Ordinária nº 2086/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza convênio com Sindicato Rural de Cassilândia
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  • Lei Ordinária nº 2085/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Institui o Programa Bolsa-Músico
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  • Lei Ordinária nº 2084/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação a Lei do REFIS
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  • Lei Ordinária nº 2083/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dá nova redação a Lei 1582 Estagiário.
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  • Lei Ordinária nº 2082/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação ao Art. 10 da Lei 2.074 que Criou a Patrulha mecanizada
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  • Lei Ordinária nº 2081/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dispõe sobre assistência a pessoas jurídicas cuja finalidade seja proteção dos animais
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  • Lei Ordinária nº 2080/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza Esterilização gratuita de Animais
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  • Lei Ordinária nº 2079/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina Estação de Tratamento de Água E.T.A
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  • Lei Ordinária nº 2078/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Retifica denominação da Rua Antonio Vaz Leonel
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  • Lei Ordinária nº 2077/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação ao Art 1º da Lei 1.428 de 2004
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  • Lei Ordinária nº 2076/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação ao Art. 1º da Lei 1964 de 2014.Serralheria ART FERRO
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  • Lei Ordinária nº 2075/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: da nova redação no Art. 1º da Lei 1965 de 2014, CASSILPLAST
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  • Lei Ordinária nº 2074/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Cria a Patrulha Mecanizada
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  • Lei Ordinária nº 2073/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal
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  • Lei Ordinária nº 2072/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Revoga na integra o Art. 2º da Lei 870 de 1992
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  • Lei Ordinária nº 2071/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza convenio com a empresa CANGUÇU & OLIVEIRA LTDA-ME
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  • Lei Ordinária nº 2070/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Institui o REFIS 2017
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  • Lei Ordinária nº 2069/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação ao Art. da Lei 1.310 de 2002
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