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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1824/2011
Vigente
Ref a Nova redação da Lei no 1689-2009
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Lei Ordinária 1823/2011
Vigente
Ref ao TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃO COM A SANTA C
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Lei Ordinária 1822/2011
Vigente
Ref a PROCEDRO
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Lei Ordinária 1821/2011
Vigente
Ref ao Exame de crianças matriculadas
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Lei Ordinária 1820/2011
Vigente
Ref ao Dispõe a criação do CREAS
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Lei Ordinária 1819/2011
Vigente
Ref ao REPASSE DA UEMS
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Lei Ordinária 1818/2011
Vigente
Ref ao Convênio com Bezerra de Menezes
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Lei Ordinária 1817/2011
Vigente
Ref ao REPASSE DO LAR DAS CRIANÇAS
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Lei Ordinária 1816/2011
Vigente
Ref ao convênio com o PIO XII
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Lei Ordinária 1815/2011
Vigente
Ref ao convênio com a AVIVAMENTO BIBLÍCO
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Lei Ordinária 1814/2011
Vigente
Ref ao convênio com SÃO LUCAS
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Lei Ordinária 1813/2011
Vigente
Ref a Programa de HABITAÇÃO
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Lei Ordinária 1812/2011
Vigente
Ref a Subvenção Á REDE FEMININA DE C AO CâNCE
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Lei Ordinária 1811/2011
Vigente
Ref a Subvenção para UNIAPIC
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Lei Ordinária 1810/2011
Vigente
Ref ao Convênio com a SANTA CASA
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Lei Ordinária 1809/2011
Vigente
Ref ao Auxilio financeiro ao Transp Escolar
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Lei Ordinária 1808/2011
Vigente
Ref ao convÊnio a AGEPEN-MS
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Lei Ordinária 1807/2011
Vigente
Ref Incentivos ao PACS
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Lei Ordinária 1806/2011
Vigente
Ref ao CONVêNIO COM A FIC FAVA
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Lei Ordinária 1805/2011
Vigente
Ref ao CONVêNIO COM A SAB
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Lei Ordinária 1804/2011
Vigente
Ref a subvenção da APAE
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Lei Ordinária 1803/2011
Vigente
Ref ao convênio com a UEMS
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Lei Ordinária 1802/2011
Vigente
Ref aos Serviços Funebres
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Lei Ordinária 1801/2011
Vigente
CONVÊNIO COM O CONSELHO
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Lei Complementar 132/2011
Vigente
Institui o Plano de Amortizacao para Equacionamento
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Lei Complementar 131/2011
Vigente
Cria cargos de provimento efetivo e da outras pro
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Lei Complementar 130/2011
Vigente
Nova redacao Art 111 da Lei 75 03
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Decreto 2707/2010
Vigente
Dispõe sobre o cancelamentos de déb
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Decreto 2706/2010
Vigente
Dispõe sobre os cancelamentos de re(1)
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Decreto 2705/2010
Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Decreto 2704/2010
Vigente
Dispõe sobre o recesso de natal e f
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Decreto 2703/2010
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dota
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Decreto 2702/2010
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
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Decreto 2701/2010
Vigente
Declara de utilidade pública para f(1)
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Decreto 2700/2010
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de (1)
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Decreto 2699/2010
Vigente
Decreta Luto Oficial nos dias 18, 1
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Decreto 2698/2010
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
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Decreto 2697/2010
Vigente
Designa membro para compor a JARI
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Decreto 2696/2010
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2695/2010
Vigente
Substitui o Diretor Secretario de B
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