IV - INSTRUÇÕES NORMATIVAS
DECRETO 3.314/2018 - que Regulamentou essa Controladoria Municipal reservou a este órgão a atribuição de expedir Instruções Normativas através da Lei Complementar 209/2018:
Art. 11. A Controladoria do Município compete:
No desempenho das atribuições o Núcleo de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
