Programa de Recuperação Fiscal 2023 da Prefeitura de Cassilândia.

SOBRE O REFIS 2023
 

Já está valendo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) da Prefeitura Municipal de Cassilândia.

Todos os contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, poderão regularizar seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.

O REFIS 2023, beneficiará o contribuinte com a dispensa integral ou parcial dos juros e multas, aplicando-se apenas a devida correção monetária, que variará de acordo com as seguintes formas de pagamento:

I - Parcelado em até 12 (doze) vezes, com redução de 100% da multa e dos juros de mora;

II- Parcelado de 13 (treze) a 18 (dezoito) vezes, com redução de 75% da multa e dos juros de mora;

III- Parcelado de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 60% da multa e dos juros de mora;

IV- Parcelado de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) vezes, com redução de 45% da multa e dos juros de mora;

V - Parcelado de 31 (trinta e um) a 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 30% da multa e dos juros de mora;

O contribuinte terá até o dia 31 de julho de 2023 para aderir ao REFIS 2023.

LOCAIS DE NEGOCIAÇÃO SOBRE REFIS:

Secretaria de Saneamento e serviços públicos:

Débitos referentes a água e esgoto.

Departamento de Cadastro e Tributação

Todos os débitos de natureza tributária e não tributaria.

LOCAIS DE PAGAMENTO:

Bradesco, Caixa Econômica, Agência dos Correios, Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Aplicativos Bancários, Correspondentes Bancários e PIX (QR Code).