Legislação

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Categoria

• Ato 2
• Decreto 1964
• Decreto Covid-19 32
• Lei Complementar 762
• Lei Ordinária 3618
• Lei Orgânica Municipal 2
• Portaria 3512

Status

• Revogado 69
• Vigente 9823

Ano

• 2025 38
• 2024 1203
• 2023 1383
• 2022 1439
• 2021 200
• 2020 136
• 2019 168
• 2018 158
• 2017 116
• 2016 125
• 2015 113
• 2014 122
• 2013 128
• 2012 100
• 2011 105
• 2010 120
• 2009 170
• 2008 117
• 2007 97
• 2006 110
• 2005 107
• 2004 94
• 2003 139
• 2002 115
• 2001 114
• 2000 61
• 1999 51
• 1998 49
• 1997 74
• 1996 94
• 1995 83
• 1994 134
• 1993 175
• 1992 181
• 1991 138
• 1990 148
• 1989 179
• 1988 176
• 1987 174
• 1986 169
• 1985 181
• 1984 163
• 1983 158
• 1982 206
• 1981 22
• 1980 21
• 1979 15
• 1978 29
• 1977 51
• 1976 18
• 1975 21
• 1974 15
• 1973 20
• 1972 15
• 1971 13
• 1970 17
• 1969 11
• 1968 15
• 1967 18
• 1966 34
• 1965 27
• 1964 34
• 1963 27
• 1962 26
• 1961 25
• 1960 13
• 1959 23
• 1958 15
• 1957 19
• 1956 19
• 1955 9
• 1954 9

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 2124/2018
Status: Revogado
Súmula: Revoga Leis Municipais, desafeta bem imóvel público.
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Lei Ordinária 1533/2006
Status: Revogado
Súmula: Descaracteriza Desafeta - Imóvel
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Lei Ordinária 1528/2006
Status: Revogado
Súmula: Autera o disposto no paragráfo único do A
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Lei Ordinária 1525/2006
Status: Revogado
Súmula: Autoriza dor um imóvel para o funcionamen
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Lei Ordinária 1508/2006
Status: Revogado
Súmula: REVOGA NA INTEGRA A Lei no 1413-2007
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Lei Ordinária 1297/2002
Status: Revogado
Súmula: Autoriza doação de um terreno urbano ao
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Lei Ordinária 1221/2001
Status: Revogado
Súmula: Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação de Industrias
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Lei Ordinária 1168/2000
Status: Revogado
Súmula: Autoriza doar lotes urbanos á empresa F
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Lei Ordinária 1167/2000
Status: Revogado
Súmula: Desafeta bem publico de categoria de us
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Lei Ordinária 1935/1998
Status: Revogado
Súmula: Institui a comissão municipal de ca
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Lei Ordinária 1903/1997
Status: Revogado
Súmula: Dispoe sobre concessao de diarias
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Lei Ordinária 1011/1996
Status: Revogado
Súmula: Denomina rua das Aroeiras
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Lei Ordinária 992/1996
Status: Revogado
Súmula: Altera a cobrança de IPTU
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Lei Ordinária 989/1996
Status: Revogado
Súmula: Concede concessão pelo prazo de 10 anos - Água e esgoto
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Lei Ordinária 1537/1993
Status: Revogado
Súmula: Dispoe sobre precos publicos e da o
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Lei Ordinária 590/1986
Status: Revogado
Súmula: Autoriza a concessao de uso de bem publi
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Lei Ordinária 299/1977
Status: Revogado
Súmula: Autoriza doacao de patrimonio municipal
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