Legislação

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Ano

Decreto 3933/2023

Revogado
Prorroga a situação de emergência na Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Publicos
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Decreto 3869/2023

Revogado
Estabelece medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de investimentos da Administração Publica
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Portaria 892/2023

Revogado
Atribuir mais uma carga horas-aulas - Diule Karoline Mendes Santos
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Portaria 256/2023

Revogado
Atribuir mais uma carga horas-aulas aos professores a seguir
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