Legislação

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Ano

Decreto 3491/2020

Revogado
Desapropriação para construção de prédios públicos quadra de esportes
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Decreto 3473/2020

Revogado
Retifica o Decreto 3435/2019 Aterro Sanitário
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Lei Complementar 236/2020

Revogado
Autoriza instalação de um hangar no Aeroporto
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