Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 1011/1996

Revogado
Denomina rua das Aroeiras
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Lei Ordinária 992/1996

Revogado
Altera a cobrança de IPTU
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Lei Ordinária 989/1996

Revogado
Concede concessão pelo prazo de 10 anos - Água e esgoto
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