Legislação

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Status

Ano

Decreto 1477/1992

Revogado
E fixada a gratificacao corresponde
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Decreto 1470/1992

Revogado
E fixada a gratificacao corresponde
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Decreto 1458/1992

Revogado
Cancelando a gratificacao concedida
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Decreto 1418/1992

Revogado
E concedido a gratificacao Pro-Labo
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