Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1849/1996

Vigente
Dispoe sobre o pagamento de ISSQN
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Lei Ordinária 1848/1996

Vigente
Isenta de licitacao as despesas eme
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Lei Ordinária 1847/1996

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1846/1996

Vigente
Decreta nos termos Art 1o da Lei 10
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Lei Ordinária 1845/1996

Vigente
Dispoe sobre aposentadoria voluntar
Detalhes

Lei Ordinária 1844/1996

Vigente
Dispoe sobre aposentadoria voluntar
Detalhes

Lei Ordinária 1843/1996

Vigente
Reclassifica funcionarios em refere
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Lei Ordinária 1842/1996

Vigente
Declara luto oficial e da outras pr
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Lei Ordinária 1840/1996

Vigente
Dispoe sobre aposentadoria voluntar
Detalhes

Lei Ordinária 1839/1996

Vigente
Dispoe sobre aposentadoria voluntar
Detalhes

Lei Ordinária 1838/1996

Vigente
Dispoe sobre aposentadoria voluntar
Detalhes

Lei Ordinária 1837/1996

Vigente
Dispoe sobre aposentadoria voluntar
Detalhes

Lei Ordinária 1836/1996

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
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Lei Ordinária 1835/1996

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1834/1996

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1833/1996

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1832/1996

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1831/1996

Vigente
Dispoe sobre averbacao de tempo ser
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Lei Ordinária 1830/1996

Vigente
Abre um credito suplementar no Orca
Detalhes

Lei Ordinária 1829/1996

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1828/1996

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1827/1996

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1826/1996

Vigente
Insere no Decreto no 998-1989 a sub
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Lei Ordinária 1825/1996

Vigente
Retifica o decreto no 1815-96
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Lei Ordinária 1824/1996

Vigente
Abre credito suplementar no orcamen
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Lei Ordinária 1823/1996

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
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Lei Ordinária 1822/1996

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1821/1996

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1820/1996

Vigente
Fixa preço de servicos do sistema m
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Lei Ordinária 1819/1996

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1818/1996

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1817/1996

Vigente
Fixa tarifa para captacao e tratame
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Lei Ordinária 1816/1996

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1815/1996

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1814/1996

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1813/1996

Vigente
Estabelece horario de expediente ad
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Lei Ordinária 1812/1996

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
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Lei Ordinária 1811/1996

Vigente
Regulamenta incentivo financeiro a
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Lei Ordinária 1810/1996

Vigente
Regulamenta o regimento interno do
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Lei Ordinária 1809/1996

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes