Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 843/1992

Vigente
Reconhece como sendo sendo de utilidade
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Lei Ordinária 842/1992

Vigente
Concede Auxilio ou subvencao a APAE
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Lei Ordinária 841/1992

Vigente
Nova redacao a Lei no 803 1991
Detalhes

Lei Ordinária 840/1992

Vigente
Concede isencao do I.P.T.U
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Lei Ordinária 839/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
Detalhes

Lei Ordinária 838/1992

Vigente
Cria Escolas de Primeiro Grau Rural
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