Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 247/1973

Vigente
Cria Consorcio Rodoviario intermunicipal
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Lei Ordinária 246/1973

Vigente
Autoriza proceder despesas com pagamento
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Lei Ordinária 245/1973

Vigente
Dispoe sobre a criacao de um parque admi
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Lei Ordinária 244/1973

Vigente
Autoriza a aquisicao de elementos para a
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Lei Ordinária 243/1973

Vigente
Cria comissao permanente de Avaliacao e
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Lei Ordinária 242/1973

Vigente
Dispoe sobre o estatuto dos servidores p
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Lei Ordinária 241/1973

Vigente
Nova Redacao a Lei no 126 1967
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Lei Ordinária 240/1973

Vigente
Reorganiza o quadro de pessoal da Prefei
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Lei Ordinária 239/1973

Vigente
Fixa a estrutura Administrativa da Prefe
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Lei Ordinária 232/1973

Vigente
Aprova o Orcamento do Municipio para 74
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Lei Ordinária 231/1973

Vigente
Autoriza processar arrendamento de maqui
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Lei Ordinária 230/1973

Vigente
Autoriza a prestacao de servico base na
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Lei Ordinária 229/1973

Vigente
Autoriza processar a concorrencia public
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Lei Ordinária 228/1973

Vigente
Autoriza adquirir em Britador de pedra p
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Lei Ordinária 227/1973

Vigente
Abre credito suplementar para fins que e
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Lei Ordinária 226/1973

Vigente
Fixa a Tabela de Preco para as Tarifas d
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Lei Ordinária 225/1973

Vigente
Institui a realizacao da festa anual de
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Lei Ordinária 224/1973

Vigente
Autoriza Contrair Emprestimo e da outras
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Lei Ordinária 223/1973

Vigente
Autoriza financiamento de veiculo e da o
Detalhes

Lei Ordinária 222/1973

Vigente
Continuacao do Livro 3
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